Adquiriu um imóvel na planta e o prazo de entrega atrasou
Por Evandro da Silva – Advogado OAB SP220830
Quais os seus direitos e os da construtora?
Entenda a balança jurídica entre o consumidor e as empreiteiras
Da Contrutora
Cláusula de Tolerância
Existe a chamada “cláusula de tolerância”, que permite um prazo extra de até 180 dias para a entrega do imóvel, desde que esteja claramente prevista no contrato. Esse período serve para cobrir imprevistos na obra, como chuvas, greves ou falta de materiais
Do Consumidor
Seus Direitos Garantidos
Se o atraso ultrapassar os 180 dias, a construtora é considerada inadimplente e, a partir desse momento, o consumidor pode exigir indenização de, pelo menos, 0,5% do valor do imóvel, além das multas previstas em contrato, ou até pedir a rescisão contratual, com a devolução de todos os valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente.
O que você pode ganhar
Compensações financeiras pelo atraso na entrega das chaves
Ressarcimento de aluguel pago
Aluguel que você deixou de ganhar
Danos morais em atraso excessivo
Congelamento do saldo devedor
Multa contratual reversa
Seus direitos valem muito.
Não deixe para depois. O prazo para reivindicar seus direitos corre contra você.
Sobre o Espicialista
Evandro Silva
Advogado OAB SP220830
Evandro Silva, advogado há 22 anos, atuando nas áreas de Direito Civil, Família, Contratos, Eleitoral e Trabalhista, com especial destaque, na última década e meia, para a atuação contra abusos cometidos por construtoras que vendem sonhos, mas não entregam no prazo nem com a qualidade esperada.
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